Transparência e controle fiscal
- bernardodiasdacruz
- 8 de dez. de 2025
- 12 min de leitura
Como podemos enfrentar o problema estrutural de opacidade na fiscalização dos gastos públicos e das renúncias fiscais no Brasil — um entrave direto à justiça tributária — de forma prática e institucional? Quais são os projetos de lei em andamento que visam aumentar a transparência e o controle social sobre os recursos públicos (inclusive benefícios concedidos a grandes empresas), e como a população pode agir de forma efetiva para pressionar os políticos responsáveis por essas propostas?
O problema de fundo é bem simples de enunciar e bem difícil de desmontar: o Brasil tem algo como centenas de bilhões em renúncias fiscais por ano, mais que a média da OCDE como % do PIB, funcionando como “gasto público oculto” fora do escrutínio que recai sobre orçamento tradicional.(Portal IBRE)E mesmo onde houve avanços de transparência, o desenho institucional ainda é feito para o Executivo negociar com setores organizados — não para o conjunto dos contribuintes acompanhar e contestar.
Vou dividir em três blocos:
O que já existe (e o que falta) em termos de transparência e controle.
Quais são hoje os principais projetos de lei em tramitação ligados a renúncias e transparência.
Um “roteiro prático” de como usar os instrumentos institucionais para pressionar.
1. Onde estamos hoje: transparência parcial, opacidade estrutural
Avanços recentes (federais)
Portal da Transparência – módulo de Renúncias FiscaisDesde dezembro de 2024 o Portal passou a mostrar dados detalhados de renúncias por tipo de benefício e por empresa, com mais de 77,5 mil pessoas jurídicas beneficiárias e centenas de milhares de empresas imunes/isentas, com filtros por tipo de renúncia, programa e CNPJ.(Serviços e Informações do Brasil)
DIRBI e DGT (Receita Federal)A Instrução Normativa RFB 2.216/2024 ampliou a lista de incentivos e benefícios que precisam ser declarados na DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades Tributárias). Isso melhora a base de dados para o Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) e para o IFI/TCU.(Serviços e Informações do Brasil)
Quebra parcial do sigilo fiscal para renúncias de PJAlterações no Código Tributário passaram a permitir a divulgação de informações sobre renúncias quando o beneficiário é pessoa jurídica, tirando isso da proteção geral do sigilo fiscal (art. 198, §3º, IV). Tribunais de Contas já reconhecem essa mudança, embora muitos governos ainda se comportem como se tudo continuasse sigiloso.(TCE-SP)
Isso tira a renúncia do “subterrâneo”, mas não resolve três problemas estruturais:
Fragmentação federativa: você tem dados razoáveis na União, mas estados e municípios são uma caixa-preta; alguns (como SP) publicam demonstrativos de gastos tributários de ICMS, a maioria não.(Transparência SP)
Foco em valor, não em resultado: sabemos quantos bilhões são renunciados; muito raramente sabemos se houve ganho social/econômico líquido. TCU e estudos acadêmicos apontam falta de avaliação sistemática.(Portal TCU)
Baixíssima inteligibilidade pública: o dado está “aberto”, mas em bases técnicas, sem narrativas, comparações acessíveis ou indicadores de justiça distributiva. Controle social vira ficção se só auditores e tributaristas conseguem ler a planilha.
2. Projetos de lei em tramitação (foco em transparência, avaliação e/ou corte de benefícios)
2.1. Transparência e avaliação de benefícios
(a) PLP 203/2025 – Marco de Planejamento e Controle de Benefícios Tributários – SenadoAutor: Sen. Renan Calheiros (MDB/AL).(Senado Federal)
O que faz: regulamenta o art. 163, IX da CF e a EC 109/2021, criando regras para planejamento, monitoramento, avaliação e controle dos benefícios tributários, alterando a LRF.
Potencial: se bem emendado, pode obrigar avaliações periódicas, metas claras e relatórios públicos, vinculando renúncia à política pública explícita.
Risco: virar um “marco regulatório” genérico, com muita coisa jogada para regulamento do Executivo, mantendo a opacidade na prática.
(b) PLP 116/2025 – Painel Nacional de Subsídios e Renúncias Fiscais – CâmaraAutor: Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO).(Portal da Câmara dos Deputados)
O que faz: cria um Painel Nacional de Subsídios e Renúncias Fiscais como instrumento oficial de publicação, acompanhamento e avaliação, com princípios de:
publicidade e transparência;
eficiência econômica;
justiça social/distributiva;
responsabilidade fiscal.
Prevê contrapartidas sociais obrigatórias para concessão de benefícios tributários, financeiros ou creditícios.(IBET)
Potencial: é a proposta mais explícita para tornar a informação sobre subsídios e renúncias centralizada, acessível e vinculada a contrapartidas.
Situação: recém-apresentado (out/2025), ainda nas etapas iniciais da tramitação na Câmara.(Portal da Câmara dos Deputados)
(c) PLP 41/2019 – Padrões mínimos para concessão e renovação de benefícios – prioridade em 2025Autor: Sen. Esperidião Amin.(Mattos Filho)
O que faz: define padrões mínimos para concessão, ampliação ou renovação de benefícios com renúncia de receita:
estimativa do número de beneficiários;
prazo máximo (em geral, 5 anos) com possibilidade de renovação;
metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais;
mecanismos de monitoramento e transparência.(Mattos Filho)
Situação: em 2025 o Congresso concedeu urgência e o PLP 41/2019 foi apontado, inclusive em relatórios técnicos, como eixo preferencial para reorganizar a política de renúncias.(Mattos Filho)
Esse projeto é crucial: se sair “sem dentes”, a avaliação vira burocracia; se sair forte (com indicadores obrigatórios, divulgação por CNPJ e consequências automáticas), muda o jogo.
2.2. Projetos focados em reduzir o volume de renúncias (com efeitos indiretos sobre o debate)
Eles não miram principalmente transparência, mas mexem no campo de batalha e abrem janelas para emendas:
(d) PLP 128/2025 – Corte linear de 10% em benefícios federais – CâmaraAutor: Dep. Mauro Benevides Filho (PDT/CE).(Portal da Câmara dos Deputados)
O que faz: altera a LC 200/2023 para reduzir benefícios tributários, financeiros e creditícios federais em pelo menos 10% (5% em 2025 e 5% em 2026).
Situação: regime de urgência aprovado; peça central do ajuste fiscal.(Fenacon)
Crítica: corta sem necessariamente qualificar o que fica; a “talha” pode preservar benesses de grupos poderosos e eliminar benefícios socialmente relevantes, se não vier acoplada a critérios de publicidade e avaliação.
(e) PLP 182/2025 – Redução linear de incentivos e responsabilidade em apostas – CâmaraAutor: Dep. José Guimarães (PT/CE); relator: Mauro Benevides Filho.(Portal da Câmara dos Deputados)
O que faz: prevê redução linear de benefícios de diversos tributos (PIS/Cofins, IRPJ, CSLL etc.), com impacto estimado de cerca de R$ 20 bilhões em 2026, e cria regras de responsabilidade para tributos sobre apostas.(Portal da Câmara dos Deputados)
Situação: aprovado na Comissão de Finanças e Tributação em novembro/2025, segue para CCJ e plenário.(CNN Brasil)
2.3. Antecedentes relevantes (já aprovados/parcialmente implementados)
PLS 188/2014 / PLP 162/2019 – Divulgação de beneficiários de renúncia (pessoas jurídicas)Permitiu que a Fazenda divulgue beneficiários de renúncias fiscais de natureza setorial, abrindo brecha explícita para divulgação por CNPJ. Foi aprovado no Senado e teve substitutivo ampliador na Câmara, autorizando a divulgação para todas as PJs beneficiárias.(Portal da Câmara dos Deputados)
Resultado: a base jurídica para “quebrar o sigilo” de CNPJ que recebe renúncia já existe; o que falta é implementação plena e pressão para que União, estados e municípios realmente publiquem tudo de forma granular.
3. Como a população pode agir de forma efetiva
Aqui vale separar o que é “ativismo simbólico” do que realmente dói onde importa: agenda de votação, posição de relator, custo reputacional e custo burocrático de manter a caixa-preta.
3.1. Usar o que já existe de dados para constranger a narrativa
Explorar o módulo de renúncias do Portal da Transparência
Usar os filtros por tipo de renúncia e por empresa para identificar quem ganha mais no seu estado/município/setor.(Portal da Transparência)
Relacionar isso com políticas sociais subfinanciadas (educação, saúde, saneamento) nos debates públicos, audiências e redes sociais.
Ideia: “se temos R$ X milhões/ano para renunciar a tributos da empresa A, por que não há recurso para Y?” — isso muda o eixo da conversa de “gasto social” para “privilégio fiscal”.
Pedir informação onde a transparência ainda não chegou (LAI + Fala.BR)
A Lei de Acesso à Informação garante a qualquer pessoa pedir dados a órgãos públicos dos três poderes em todos os entes.(Wikipédia)
A plataforma Fala.BR é o canal unificado para pedidos de informação e manifestações de ouvidoria em centenas de órgãos federais e muitos estaduais/municipais.(Serviços e Informações do Brasil)
Pedidos estratégicos:
estudos de impacto e avaliações de cada grande benefício;
notas técnicas que justificaram prorrogações;
lista de CNPJs beneficiados por programa específico (onde ainda não estiver no portal);
pareceres de TCU/CGU sobre determinada política de renúncia.(Serviços e Informações do Brasil)
Cada negativa ou resposta incompleta vira insumo para:
recurso dentro da LAI;
representação ao TCU/Tribunais de Contas estaduais;
matéria de imprensa e pressão política.
A lógica é simples: a burocracia fica mais custosa quando é opaca.
3.2. Atuar diretamente na tramitação dos projetos
Senado – e-Cidadania
O portal e-Cidadania permite opinar em consulta pública sobre qualquer proposição, participar de audiências interativas e propor ideias legislativas.(Senado Federal)
Em 2025, o portal atingiu recorde de participação, e parlamentares citam frequentemente as consultas em plenário (não é decisivo, mas entra no custo político).(Senado Federal)
Para PLP 203/2025 e outros:
localizar o projeto no e-Cidadania;
votar “sim/não”;
deixar comentários defendendo emendas específicas (divulgação por CNPJ, avaliações públicas, conselhos de acompanhamento etc.).
Câmara – e-Democracia e canais de participação
A Câmara oferece debates legislativos interativos e o portal e-Democracia para participação digital (comentários em artigos de projetos, sugestões de redação, votações simbólicas).(Portal da Câmara dos Deputados)
Passos práticos:
Entrar na ficha de tramitação de cada PLP (116/2025, 41/2019, 128/2025, 182/2025) para identificar relator, comissão atual e líderes que assinaram urgência.(Portal da Câmara dos Deputados)
Concentrar pressão nesses atores: e-mails, redes, telefonemas para gabinete, manifestações em suas bases eleitorais.
Quando houver audiência pública sobre benefícios/renúncias, usar os debates interativos para:
perguntar nominalmente sobre transparência por CNPJ;
questionar ausência de metas e avaliações independentes;
conectar renúncia a serviços públicos sacrificados.
A pressão difusa (“políticos são corruptos”) é barata de ignorar; pressão concentrada em relator e presidente de comissão, com demanda concreta de emenda, é mais cara.
3.3. Articular sociedade civil, academia e órgãos de controle
Conectar-se a organizações já atuantes no tema
Ex.: campanhas como #SóAcreditoVendo (que pressionou pela divulgação de empresas beneficiadas por renúncias), think tanks, ONGs de transparência, grupos acadêmicos que estudam gastos tributários.(INESC)
A ideia não é “ter razão”, é produzir relatórios e narrativas simples que circulem na mídia local e nas redes parlamentares.
Usar Tribunais de Contas como aliados estratégicos
TCU já produziu referencial de controle de benefícios tributários e relatórios específicos mostrando a opacidade atual e citando projetos de lei como necessários para melhorar a transparência.(Portal TCU)
Qualquer cidadão ou entidade pode provocar TCs com representações sobre:
decreto estadual que concede renúncia sem base legal clara;
ausência de publicação dos beneficiários mesmo após mudança no sigilo fiscal;
falta de avaliação de benefícios vultosos.(TCE-SP)
Levar o debate às arenas subnacionais
Estados como São Paulo e Rio de Janeiro já têm regras específicas de divulgação ou de compensação de incentivos.(Transparência SP)
Reproduzir, nas assembleias estaduais e câmaras municipais, a mesma pauta:
portal estadual de renúncias com dados por CNPJ e por benefício;
prazos máximos e avaliações obrigatórias;
vedação a benefícios concedidos só por decreto.
Isso importa porque boa parte da renúncia total está em ICMS e ISS, não só em tributos federais.
3.4. O que exigir, concretamente, dos projetos em tramitação
Para transformar “transparência” em algo não cosmético, a população e as organizações podem pautar pontos bem objetivos nos PLPs 203/2025, 116/2025 e 41/2019:
Divulgação obrigatória por CNPJ, programa, valor anual e contrapartidas assumidas.
Metas e indicadores públicos por benefício (emprego, investimento, inovação, desigualdade regional, emissões etc.), com:
linha de base;
metas plurianuais;
periodicidade de avaliação.
Avaliação independente: obrigar que, acima de certo valor, o benefício passe por avaliação de órgão técnico autônomo (IFI, Ipea, universidades via editais públicos) e não apenas do ministério interessado.(Portal IBRE)
Cláusulas de caducidade (“sunset”) automáticas: se não houver avaliação favorável dentro do prazo ou se metas não forem atingidas, o benefício expira sem necessidade de nova lei.
Conselho de Acompanhamento de Gastos Tributários com participação de:
sociedade civil organizada,
academia,
órgãos de controle.Não manda sozinho, mas publica pareceres que constrangem decisões políticas.
Em resumo
O Brasil já tem base legal para romper boa parte do sigilo sobre renúncias a empresas; o gargalo agora é político e burocrático.
Os projetos mais importantes hoje para atacar a opacidade são:
PLP 203/2025 (marco de planejamento/controle),
PLP 116/2025 (Painel Nacional de Subsídios),
PLP 41/2019 (padrões mínimos e avaliação).
O pacote de cortes lineares (PLPs 128/2025 e 182/2025) reorganiza o campo fiscal, mas não garante justiça tributária se não vier acoplado a transparência e avaliação robusta.
O ponto central é: justiça tributária não virá só de “cortar renúncia”, mas de tornar cada benefício visível, comparável e politicamente constrangedor. A sociedade tem ferramentas para isso (Portal da Transparência, LAI/Fala.BR, e-Cidadania, e-Democracia, Tribunais de Contas) — o desafio é usá-las de forma coordenada e cirúrgica, mirando sempre quem decide tramitação e relatório dos projetos, não apenas “o sistema” em abstrato.
Se você quiser, no próximo passo posso te ajudar a montar um plano de ação mais tático focado em um desses PLPs (por exemplo, o 116/2025) com sugestões de emendas concretas e alvos específicos de pressão.
Diante da importância desses projetos de transparência fiscal, quais são os parlamentares, partidos ou comissões que a população deve cobrar diretamente para que esses projetos avancem de verdade no Congresso? Você pode indicar os nomes dos principais deputados envolvidos, seus e‑mails oficiais e — se possível — um modelo de e‑mail que qualquer cidadão possa copiar e enviar para pressionar de forma objetiva e respeitosa?
Boa — essa é uma pergunta-chave. Se queremos que os projetos de transparência e controle de renúncias fiscais avancem de fato, faz sentido mirar na cadeia de decisão concreta no Congresso: a autoria dos projetos, os relatores, presidentes de comissão e os partidos que controlam as bancadas-chave. A seguir, indico os nomes que hoje têm papel decisivo + como a população pode contatá-los + um modelo de e-mail. Mas atenção crítica: o risco real é que a pressão popular seja ignorada se não houver articulação coletiva (ONGs, mídia, TCU, sociedade civil), não apenas “uns e-mails soltos”. Vamos aos nomes.
🧑⚖️ Parlamentares, partidos e comissões que devem ser cobrados
Aqui estão os mais relevantes atualmente — focados em dois eixos: (1) projetos que ampliam transparência/controle e (2) corte ou reestruturação de renúncias.
Projeto / Eixo | Deputado / Relator / Autor / Comissão-chave | Partido / Observação |
PLP 116/2025 — criação do “Painel Nacional de Subsídios e Renúncias Fiscais” | Dr. Zacharias Calil — autor e signatário principal | UNIÃO (GO) (Portal da Câmara dos Deputados) |
PLP 41/2019 — padrões mínimos para concessão/renovação de benefícios fiscais (avaliação, transparência, limites etc.) | Relatoria/apoio dependem de quem votar — mas qualquer deputado titular em comissões de tributação ou orçamentos; importante que a bancada e comissões sejam pressionadas. | Legenda variada; demanda mobilização multipartidária (pois o benefício interessa a diferentes setores). |
PLP 128/2025 — proposta de corte linear de 10% nos benefícios federais | Mauro Benevides Filho — relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. | PDT (CE) (Portal Reforma Tributária) |
Comissões de decisão sobre renúncias/benefícios fiscais no Congresso — ponto-chave para aprovação de transparência e restrições | Membros da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) + membros de comissões de orçamento/tributação no Senado — depende do caso; no momento, a CFT da Câmara está em destaque. | Diversos partidos — torna o campo fragmentado e vulnerável a pressão de grupos econômicos. |
Além dos autores e relatores, vale lembrar que quem define a urgência, pauta em plenário e priorização política são os líderes de bancada e os presidentes da Câmara / da comissão relevante. Por exemplo, a presidência da Câmara tomou novo comando após 2024 — isso muda o poder de agenda. (Wikipedia)
📧 Como conseguir e usar os contatos (e-mail/gabinete) dos parlamentares
Há listas públicas de contatos de deputados — recente, por exemplo, a lista de 2024 disponibilizada por organizações da sociedade civil. (Auditoria Cidadã da Dívida)
O e-mail oficial de um deputado costuma seguir o padrão dep.<nome>@camara.leg.br. Por exemplo, para Dr. Zacharias Calil seria algo como dep.zachariascalil@camara.leg.br — você pode confirmar no site da Câmara ou em listas atualizadas.
Se não encontrar o e-mail no momento, o cidadão ainda pode usar o formulário de “Fale com a Câmara” como meio de contato institucional. (Portal da Câmara dos Deputados)
📨 Modelo de e-mail de pressão cidadã (pode copiar + adaptar)
Assunto: Apoio urgente ao PLP 116/2025 — Transparência e Justiça Fiscal
Excelentíssimo(a) Deputado(a) [Nome do deputado],
Meu nome é [seu nome], cidadão(ã) de [cidade / estado]. Venho por meio deste manifestar meu apoio ao PLP 116/2025 (Painel Nacional de Subsídios e Renúncias Fiscais), de sua autoria/relatoria, com a convicção de que são medidas fundamentais para implementar justiça tributária e controle social sobre os gastos públicos.
Motivos do meu apoio:
A renúncia fiscal atualmente representa um gasto público oculto e de dimensões que superam muitas das despesas visíveis — preciso haver transparência sobre quem recebe, quanto recebe e quais contrapartidas sociais há.
Sem divulgação por CNPJ e avaliação periódica de resultados, o benefício fiscal vira privilégio setorial, sem retorno social proporcional.
A sociedade tem direito de acompanhar e fiscalizar renúncias, de forma clara e acessível — especialmente em um país de desigualdades profundas.
Minha solicitação concreta:
Que Vossa Excelência defenda a inclusão obrigatória de divulgação por CNPJ, valor anual, base legal e contrapartidas sociais.
Que o texto final do PLP preveja metas de impacto, avaliação independente e prazo de revisão periódica (“sunset clause”).
Que este PLP seja pautado com urgência na Comissão de Finanças e Tributação e no Plenário, considerando o caráter estrutural da justiça fiscal.
Conto com sua sensibilidade para representar não apenas interesses setoriais, mas o interesse público e a transparência no uso do dinheiro da sociedade.
Atenciosamente,[Seu nome completo][Cidade / Estado][Opcional: telefone para contato]
Você pode adaptar esse modelo para outros projetos — trocando o nome do PLP / deputado / ênfase (ex: corte de benefícios + transparência, ou avaliação + contrapartidas).
⚠️ Por que pressão individual não basta — e o que fazer além do e-mail
Aqui entram as contradições estruturais:
Mesmo que um ou dois deputados recebam milhares de e-mails, isso dificilmente muda a lógica de bastidores se não houver visibilidade pública (mídia, redes sociais, movimentos).
Bancadas e partidos têm incentivos fortes para manter privilégios: empresas, grandes grupos econômicos, pressões setoriais. Ou seja: sem organização coletiva (ONGs, academia, conselhos sociais, imprensa), o lobby econômico sempre terá vantagem.
Comissões como a CFT são compostas por dezenas de deputados — pressionar só o relator não basta; é preciso direcionar também para membros influentes com assento em orçamento/tributação.
Por isso, o ideal é combinar envio de e-mails com:
compartilhamento público (rede social, mídia local, grupos comunitários);
articulação com entidades da sociedade civil, movimentos por justiça fiscal, universidades;
uso de dados públicos (portal de renúncias, estudos de impacto) para embasar críticas;
e, se possível, representação formal junto a órgãos de controle como tribunais de contas — quando houver indícios de desvio de finalidade de renúncias.
Se você quiser — posso montar uma planilha com 10–15 parlamentares atualmente chave (relatores + influentes em comissões), com nome, partido, e-mail, telefone de gabinete, posição sobre renúncias (quando conhecida) — isso facilita muito a mobilização. Quer que monte essa planilha agora para você (pronta para copiar)?
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