Renúncia fiscal e opacidade
- bernardodiasdacruz
- 10 de dez. de 2025
- 19 min de leitura
Como no sistema fiscal brasileiro existe a renúncia fiscal e despesas secretas sem controle efetivo, sem contrapartida clara, e muitas vezes sem sequer sabermos exatamente quanto, por quê e pra quem?
A sua pergunta expõe uma das inconsistências mais profundas — e menos assumidas — do Estado brasileiro: a coexistência de um discurso de austeridade com um sistema fiscal que opera como máquina de exceções, onde quem tem poder político-econômico captura brechas, “zonas cinzentas” e mecanismos de opacidade para drenar recursos públicos sem a mesma fiscalização aplicada ao gasto social.
Vamos desconstruir ponto a ponto, porque a explicação fácil (“corrupção”, “ineficiência”, “Estado grande”) serve mais para ocultar do que para revelar.
1. Por que existe renúncia fiscal sem contrapartida clara?
Porque renúncia fiscal nunca foi apenas instrumento econômico — é instrumento de poder.
1.1. Renúncia fiscal é o “orçamento invisível” das elites
Ela permite transferir recursos públicos sem o estigma político de “gasto”. Na contabilidade oficial, é tratada como se o dinheiro “não tivesse existido”, quando, na prática, tem o mesmo impacto fiscal que uma despesa.
Mas há uma diferença crucial:
Gasto social aparece no orçamento → gera disputa, fiscalização e debate.
Gasto tributário fica oculto → favorece grupos com lobby forte e baixo custo político.
Ou seja: renúncia fiscal é a forma “limpa” de clientelismo moderno.
1.2. O tamanho é propositalmente nebuloso
Mesmo com relatórios da Receita, há três camadas de opacidade:
O valor projetado nunca é igual ao realizado — há mecanismos de compensação, créditos tributários e contenciosos que distorcem tudo.
Muitas renúncias são automáticas por lei, e não passam por revisão periódica.
O impacto real (sobre emprego, preço, investimento) quase nunca é medido.
Se a eficácia fosse medida rigorosamente, metade dos benefícios teria de ser extinta — e isso ameaça setores inteiros (indústria química, agronegócio, filantrópicas privadas, telecom etc.).
Renúncia fiscal se reproduz porque atende interesses organizados; e o custo da sua manutenção é pulverizado sobre a população, que não tem meios de se coordenar para contestar.
2. Por que existem despesas secretas?
Aqui entramos na zona mais obscura do Leviatã brasileiro — e não é exclusividade do Executivo.
2.1. Finalidade declarada vs. finalidade real
A narrativa oficial: proteção do Estado, inteligência, segurança.A função real: criar margem de manobra política e institucional sem escrutínio.
Essas despesas:
não passam por licitação,
não exigem detalhamento de destinatário,
não seguem controle simultâneo do Congresso,
muitas vezes nem o TCU consegue auditar completamente.
É um Estado dentro do Estado: legalizado, mas não transparentado.
2.2. Por que não há controle efetivo?
Porque controle real implicaria expor relações de poder que nenhum governo — de esquerda ou direita — quer abrir:
uso de verbas para operações de inteligência com finalidade política;
financiamento de estruturas informais (interlocutores, contatos, informantes, inclusive fora do país);
pagamentos cuja revelação gerariam crises diplomáticas, judiciais ou militares.
Transparência total, paradoxalmente, destruíria a própria razão política de existir dessas despesas.
3. Por que não sabemos exatamente “quanto, por quê e pra quem”?
Porque ignorância pública não é acidente — é arquitetura institucional.
3.1. O Estado brasileiro opera em assimetrias de informação
O setor público e os grupos privados que o capturam sabem mais que o Congresso, que sabe mais que a imprensa, que sabe mais que a população.
Essa cadeia de opacidade garante:
baixa responsabilização,
manutenção de privilégios,
estabilidade de pactos de poder que atravessam governos.
3.2. Transparência total redistribuiria poder
Se a sociedade soubesse exatamente:
quem recebe renúncia;
qual a justificativa;
qual o retorno mensurável;
quem se beneficia das despesas secretas;
quanto dinheiro realmente circula fora da contabilidade pública…
…isso permitiria reorganizar forças políticas, derrubar oligarquias regionais, reduzir captura corporativa e mudar prioridades orçamentárias.
Nenhum sistema político cede esse poder voluntariamente.
4. O paradoxo final: todos dizem querer transparência, mas poucos a suportariam
Repare: até governos que se elegem prometendo “moralizar” ou “abrir a caixa-preta” mantêm (ou ampliam) as zonas de exceção. Isso revela algo incômodo:
A opacidade fiscal é um mecanismo de governabilidade.
Ela funciona como moeda de troca silenciosa para:
coalizões parlamentares,
setores econômicos estratégicos,
corporações do Estado,
governadores e prefeitos.
Sem essas moedas, nenhum governo brasileiro consegue operar o presidencialismo de coalizão.
Conclusão
Renúncia fiscal e despesas secretas são sintomas de algo mais profundo:um Estado que depende estruturalmente de exceções para funcionar, e que usa a opacidade como forma de distribuir poder sem conflito explícito.
O problema, portanto, não é técnico — é político.Não se resolve com “transparência”, mas com reconfiguração das relações de poder que produzem a opacidade.
Se quiser, posso aprofundar em qualquer dos pontos: casos concretos, comparação internacional, alternativas institucionais ou quem ganha/perde com mudanças nesse sistema.
O quanto se dá a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - para eliminar a opacidade nos gastos públicos?
A pergunta é crucial porque a LAI é frequentemente tratada como se fosse antídoto estrutural contra a opacidade, quando na prática ela funciona mais como campo de disputa do que como garantia. A lei tem poder, mas seu impacto real depende de três variáveis que raramente são discutidas: capacidade institucional, vontade política e correlação de forças entre quem quer revelar e quem quer esconder.
Vamos desmontar a ilusão de que a LAI, por si só, “elimina opacidade”.
1. A LAI cria direito formal de acesso — não garantia material
A lei estabelece o princípio da transparência ativa (dados publicados sem solicitação) e passiva (dados fornecidos por pedido), mas não elimina os instrumentos que tornam o Estado brasileiro opaco.Ela enfrenta normas legais, tradições burocráticas e incentivos políticos que caminham na direção contrária.
O resultado? Uma lei forte dentro de um sistema que opera para reduzi-la.
2. Onde a LAI funciona (de fato)
Aqui é importante reconhecer avanços, para depois expor os limites.
2.1. Redução de caixas-pretas triviais
Órgãos públicos passaram a divulgar:
orçamentos detalhados,
contratos e convênios,
remuneração de servidores,
execução orçamentária de ministérios.
Isso criou constrangimentos reais para práticas como superfaturamento grosseiro e contratações fantasmas.
2.2. Profissionalização de jornalistas investigativos
Redações inteiras hoje se estruturam em dados extraídos pela LAI. A lei virou arma de fiscalização pública — mas observe: é uma arma cujo uso depende dos atores sociais, não do Estado.
2.3. Avanços significativos em nível federal
O governo federal, historicamente, opera com mais profissionalização e padronização que estados e municípios. Assim, a LAI funcionou melhor para:
dados de políticas públicas,
relatórios de ministérios,
gastos diretos,
bases estatísticas.
Mas isso cobre menos da metade das áreas onde a opacidade é politicamente relevante.
3. Onde a LAI bate no “muro invisível” da opacidade
E aqui está o ponto crítico: a LAI é impotente exatamente nos territórios onde o poder real se concentra.
3.1. Gastos que envolvem sigilo institucional
A lei permite negá-los invocando:
segurança nacional,
operações de inteligência,
investigações em curso,
proteção de dados pessoais,
sigilo comercial.
Essas categorias são elásticas o suficiente para acomodar quase tudo que se quer esconder.
A regra é clara, mas o arbitrário está na interpretação — e quem interpreta é o próprio Estado.
3.2. Renúncias fiscais continuam praticamente imunes
A LAI não obriga:
a lista completa de beneficiários,
valores individualizados,
critérios de concessão,
avaliação de impacto econômico-social.
Ou seja: a maior “caixa-preta” de recursos públicos segue intacta.
Renúncia fiscal é o gasto mais politicamente sensível — justamente por isso é o menos transparente.
3.3. Municípios e estados: assimetria profunda
A LAI é nacional; sua aplicação, local. E a capacidade institucional varia brutalmente:
milhares de municípios não possuem estrutura mínima de TI ou compliance;
prefeitos usam sigilo como arma política;
dados são publicados de forma deliberadamente caótica ou em formatos ininteligíveis.
A LAI vira um jogo de resistência: você tem o direito, mas não tem o dado.
3.4. Captura burocrática
A LAI depende de servidores públicos que:
respondem hierarquicamente ao governo,
não têm proteção contra retaliação,
muitas vezes são treinados para negar informações — não para liberar.
O resultado é previsível: o Estado decide o que o Estado deixa ver.
4. A LAI enfrenta um paradoxo estrutural
A lei é baseada na suposição liberal de que:
“Transparência é a regra; sigilo, a exceção.”
Mas o Estado brasileiro — por razões históricas, militares, patrimonialistas e de governabilidade — opera segundo outra lógica:
Transparência é tolerada onde não ameaça interesses estruturais.Sigilo é mantido onde o poder é negociado.
A LAI esbarra nos sistemas que administram:
verbas de inteligência,
negociações políticas internas,
emendas parlamentares,
renúncias fiscais e créditos presumidos,
contratos sensíveis com grandes grupos econômicos,
forças de segurança.
Em todos esses domínios, o sigilo é não apenas permitido — mas funcional.
5. A conclusão incômoda: a LAI não elimina opacidade; ela a mapeia
A LAI funciona quase como um georadar político:
Onde o poder é baixo ou difuso, ela ilumina.
Onde o poder é concentrado, ela fracassa.
Isso revela que o problema não é jurídico, mas estrutural:Quem controla o Estado controla o que é ocultado.
A LAI criou uma nova arena de disputa democrática — importante, mas insuficiente para romper a lógica de exceção que sustenta a governabilidade brasileira.
Se quiser, posso aprofundar em qualquer destas frentes:
Como a LAI é usada para esconder, não para revelar (mecanismos práticos de negação de informação)
As áreas onde o sigilo legal é usado de forma abusiva
O caso das emendas do relator e o limite da transparência
Comparação com modelos internacionais mais ou menos transparentes
Basta dizer qual direção você quer seguir.
Me fale sobre o conflito da LAI com o Art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN).
O conflito entre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e o art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN) é um dos pontos mais tensos — e menos debatidos de forma honesta — sobre a transparência do Estado brasileiro. O ponto central é simples, mas suas implicações são profundas:
A LAI presume transparência como regra; o art. 198 do CTN presume sigilo fiscal absoluto. Quando esses dois princípios se chocam, quase sempre vence o sigilo.
Vamos desconstruir esse embate estrutural.
1. O que diz o art. 198 do CTN?
O artigo estabelece que informações sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte — pessoa física ou jurídica — são protegidas por sigilo fiscal.
Isso abrange:
declarações de imposto,
dados contábeis informados ao Fisco,
débitos, créditos tributários em disputa,
enquadramento em regimes especiais,
e qualquer informação que possa individualizar o contribuinte.
A lógica é proteger a privacidade e impedir que o Estado exponha dados sensíveis.
Mas essa proteção cria uma barreira: ela impede que a sociedade conheça como benefícios tributários e fiscalizações são distribuídos — justamente onde há maior risco de captura de Estado.
2. O que a LAI exige?
A LAI estabelece:
publicidade como regra,
sigilo como exceção,
transparência sobre políticas públicas, gastos e resultados,
controle social sobre decisões estatais.
O problema é que gasto tributário — renúncia fiscal, crédito presumido, isenções — só aparece com dados agregados, porque o CTN impede revelar quem é beneficiado e quanto cada um recebe.
O Estado diz:“Não posso mostrar beneficiários, pois isso viola sigilo.”
A LAI diz:“Sem isso, você impede o controle público.”
E o sistema jurídico, quando instado a decidir, geralmente resolve assim:“O interesse privado do contribuinte prevalece sobre o interesse público da transparência.”
3. A contradição estrutural: renúncia fiscal é gasto público, mas tratado como segredo privado
Aqui está o paradoxo que o debate oficial raramente assume:
3.1. Quando o Estado paga dinheiro diretamente, é gasto → é público.
Ex.: Bolsa Família, contratos, obras.
3.2. Quando o Estado deixa de cobrar dinheiro, também é gasto → mas é tratado como segredo.
Ex.: desonerações setoriais, incentivos regionais, créditos presumidos, benefícios do Simples, Refis.
O CTN protege o contribuinte como se ele fosse um indivíduo vulnerável ao Estado.Mas, no plano político-econômico, os maiores beneficiários são grandes empresas, não cidadãos comuns.
A consequência é óbvia:O maior “programa de transferência de renda” do Brasil é opaco — por força de lei.
4. O conflito jurídico real: quem é o titular do sigilo?
A pergunta que desmonta o sistema:
O sigilo protege o contribuinte ou protege o Estado que concede o benefício?
O argumento dos órgãos fazendários é sempre:“O dado é do contribuinte; logo, não posso divulgar.”
Mas isso ignora um ponto essencial:
A partir do momento em que um benefício fiscal é concedido,
e isso gera impacto no orçamento,
o caráter passa a ser público, não privado.
A falta de transparência não protege o contribuinte comum; protege:
setores com lobby;
negociatas regionais;
empresas que obtêm tratamento diferenciado;
governos que usam incentivo fiscal como moeda de troca política.
5. A jurisprudência — e onde ela revela o jogo de poder
O Judiciário tem oscilado, mas a tendência majoritária é:
não permitir divulgação individualizada de débitos,
não permitir revelar beneficiários de incentivos,
autorizar apenas dados agregados,
permitir exceções limitadíssimas (por exemplo, dados de dirigentes de estatais por interesse público qualificado).
Ou seja: o sigilo tributário vira uma “caixa-preta legalizada” da política econômica.
A LAI, na prática, para nesse muro.
6. Os efeitos políticos dessa contradição
A consequência é devastadora:
6.1. A sociedade fiscaliza pobre, não fiscaliza rico.
O uso do Bolsa Família é hipertransparente;
O uso de R$ 300 bilhões em renúncias fiscais anuais é quase invisível.
6.2. O Congresso legisla no escuro
Parlamentares votam benefícios tributários sem saber:
quem será beneficiado,
qual o custo real,
qual a efetividade histórica da medida.
Isso transfere poder para:
Receita Federal (que controla a informação),
Ministério da Fazenda,
setores privados organizados.
6.3. O sigilo reforça desigualdades estruturais
Transparência é assimétrica:
clareza para o que é gasto com pobres,
opacidade para o que é gasto com grandes grupos econômicos.
7. Conclusão crítica: o conflito LAI x CTN não é jurídico — é político
A verdade incômoda:
O sigilo tributário é usado como instrumento para impedir o controle democrático sobre a política fiscal.A LAI tenta abrir a caixa-preta, mas o CTN foi desenhado para mantê-la fechada.
Enquanto o art. 198 do CTN não for reinterpretado ou reformado para diferenciar:
sigilo legítimo (dados pessoais, competitivos)de
sigilo injustificável (benefícios públicos concedidos a grupos privados),
a LAI permanecerá uma ferramenta poderosa, cercada por fortificações legais construídas justamente onde está o poder econômico.
Se quiser, posso aprofundar em qualquer direção:
Como outros países tratam transparência fiscal individualizada
Como reformas do CTN poderiam conciliar sigilo e controle público
Casos concretos em que o sigilo tributário blindou escândalos
O papel da Receita Federal na manutenção desse muro opaco
Basta pedir.
Me dê as referências oficiais das propostas que estão no congresso pra efetivamente melhorar a transparência, para fins de auditoria pública. Propostas para combater o mau uso dos recursos públicos e até mesmo do crime organizado. E mapeie todos os membros atuais das comissões envolvidas para o bom andamento dessas propostas, para que sejam cobrados por resultados.
Vou direto ao ponto: hoje você já tem matéria-prima concreta no Congresso para apertar o cerco sobre transparência, renúncia fiscal e crime organizado. O problema não é falta de projeto – é falta de pressão em cima de quem senta nessas comissões.
Vou te entregar duas coisas:
Mapa das principais propostas em tramitação ligadas a LAI, transparência fiscal e combate a crime/má alocação de recursos.
Quem segura a caneta nas comissões-chave hoje (presidência e link oficial com todos os membros), pra você saber onde cobrar.
1. Principais propostas em tramitação ligadas a transparência e controle
1.1. PL 2678/2022 – “LAI mais dura” na prática
O que faz: altera a LAI para aprimorar as garantias de acesso à informação, reforçando canais eletrônicos de pedido e regras para negativa/desclassificação.(Portal da Câmara dos Deputados)
Autor: Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros.
Situação (dez/2025):
CASP (Comissão de Administração e Serviço Público): já aprovou parecer favorável.(Portal da Câmara dos Deputados)
CCJC (Constituição e Justiça e de Cidadania): em análise, com projeto apensado (PL 376/2023).(Portal da Câmara dos Deputados)
Ficha oficial (Câmara):
1.2. PL 22/2025 – Redução do sigilo de 100 anos
O que faz: altera o art. 31 da LAI para:
limitar a restrição de acesso a dados pessoais a 15 anos (hoje a lei fala em até 100 anos);
exigir justificativa específica e detalhada para impor sigilo com base nesse artigo;
permitir que qualquer cidadão peça revisão do prazo de restrição.
Autor: Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP).
Comissões designadas:
CASP
CCJC
Inteiro teor com o despacho de comissões:
1.3. PL 4471/2024 – Exposição dos beneficiários de incentivos fiscais
Aqui é onde LAI x sigilo tributário começa a rachar de verdade.
O que faz: obriga o governo a divulgar lista das empresas e entidades beneficiárias de incentivos fiscais (isenção, renúncia, redução de base de cálculo, crédito presumido etc.), com:
nome do beneficiário;
valores individuais e totais;
leis e programas que autorizam o benefício.(Portal da Câmara dos Deputados)
Autor: Dep. Alberto Fraga (PL/DF).(Portal da Câmara dos Deputados)
Relação com a LAI: altera diretamente a LAI para transformar em obrigação legal aquilo que hoje é blindado pelo art. 198 do CTN sob a desculpa de sigilo fiscal.(Portal da Câmara dos Deputados)
Tramitação: caráter conclusivo, passa por:
CASP
(A ficha específica ainda não está tão facilmente indexada quanto a notícia, mas a Agência Câmara registra essas duas comissões como responsáveis.(Portal da Câmara dos Deputados))
1.4. PL 4566/2024 – LAI + combate ao crime organizado em fronteira
O que faz: altera a LAI e o Código Penal para aprimorar o compartilhamento de informações entre órgãos públicos responsáveis pelo combate a crimes transnacionais na faixa de fronteira (foco claro em crime organizado).(Portal da Câmara dos Deputados)
Autor: Dep. José Medeiros (PL/MT).(Portal da Câmara dos Deputados)
Situação:
“Pronta para pauta” na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) – ou seja: se o presidente quiser, entra na agenda, se não quiser, morre em gaveta.(Portal da Câmara dos Deputados)
Ficha oficial:
1.5. PLP 41/2019 – Autópsia obrigatória das renúncias fiscais
Esse é o coração da transparência sobre incentivos/renúncias.
O que faz: altera a LRF, o CTN e a LC 105/2001 para:(Portal da Câmara dos Deputados)
estabelecer critérios objetivos e metas de desempenho para concessão de incentivos tributários/financeiros;
exigir avaliação periódica dos impactos econômico-sociais desses benefícios;
disciplinar melhor o sigilo bancário quando envolva renúncias.
Origem: Senado (Sen. Esperidião Amin – PP/SC), hoje em fase de Câmara.(Portal da Câmara dos Deputados)
Situação (Câmara):
regime de urgência aprovado em julho de 2025;(Portal da Câmara dos Deputados)
análise a cargo de CFT (mérito fiscal) e CCJC (constitucionalidade);
relator designado no Plenário: Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).(Portal da Câmara dos Deputados)
Ficha oficial (Câmara):
Ficha oficial (Senado – histórico da origem):
1.6. PLP 128/2025 – Corte obrigatório de benefícios até 2026
Não é exatamente transparência, mas enquadra politicamente o estoque de benefícios.
O que faz: determina que o governo reduza em pelo menos 10% até o fim de 2026 os benefícios tributários, financeiros e creditícios, alterando a lei do novo arcabouço fiscal.(Portal da Câmara dos Deputados)
Autor: Dep. Mauro Benevides Filho (PDT/CE).(Portal da Câmara dos Deputados)
Serve menos para abrir a caixa-preta e mais para forçar poda do que já é visto como privilégio, mas conversa diretamente com PLP 41/2019.
Notícia oficial (para acompanhar tramitação):
1.7. PL 7843/2017 – “Lei de Eficiência Pública” (a velha esquecida)
O que faz: cria regras para melhorar eficiência dos serviços públicos, ampliando o rol de informações de divulgação obrigatória, indo além do que a LAI já exige.(Portal da Câmara dos Deputados)
Autor: Alessandro Molon (à época Rede/RJ).
Está parado há anos, mas ainda é parte do arsenal normativo de quem quer empurrar uma agenda de transparência + desempenho.
Notícia oficial:
2. Quem são as comissões-chave e onde achar TODOS os membros
Em vez de jogar uma lista quilométrica aqui (que envelhece em semanas), vou te dar:
quem preside hoje (porque pauta, relatoria e ritmo passam por eles);
links oficiais com lista completa de titulares e suplentes, sempre atualizada e com contatos.
Tudo isso é informação pública, já organizada pela própria Câmara.(Portal da Câmara dos Deputados)
2.1. CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
É o funil jurídico da Câmara. Qualquer mudança séria em LAI, sigilo, CTN e LRF passa por aqui.
Presidência atual:(Portal da Câmara dos Deputados)
Presidente: Paulo Azi (UNIÃO/BA)
1º Vice: Felipe Francischini (UNIÃO/PR)
2º Vice: Claudio Cajado (PP/BA)
3º Vice: Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Membros (titulares + suplentes) e contatos oficiais:
Projetos sob influência direta da CCJC neste tema: PL 2678/2022, PL 22/2025, PL 4471/2024, PLP 41/2019.(Portal da Câmara dos Deputados)
2.2. CFT – Comissão de Finanças e Tributação
Aqui se decide se a transparência em renúncias e incentivos vai virar realidade ou desculpa contábil.
Presidência atual:(Portal da Câmara dos Deputados)
Presidente: Rogério Correia (PT/MG)
1º Vice: Florentino Neto (PT/PI)
Membros e contatos:
(A própria página indica última atualização em 09/12/2025, ou seja, bem recente.)(Portal da Câmara dos Deputados)
Projetos decisivos aqui: PLP 41/2019 (avaliação de incentivos) e, na prática, tudo que mexe em gasto tributário e transparência fiscal.(Portal da Câmara dos Deputados)
2.3. CASP – Comissão de Administração e Serviço Público
É onde se discute procedimento administrativo, transparência ativa, canais de atendimento, governança – e onde vários ajustes finos da LAI estão parados ou avançando.
Presidência atual:(Portal da Câmara dos Deputados)
Presidente: Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA)
1ª Vice: Delegada Ione (AVANTE/MG)
Membros completos (titulares/suplentes, incluindo Adriana Ventura e outras figuras ligadas à pauta de transparência):(Portal da Câmara dos Deputados)
Projetos sob influência direta: PL 2678/2022, PL 22/2025, PL 4471/2024 (ajustes da LAI, transparência sobre incentivos, regras de acesso).(Portal da Câmara dos Deputados)
2.4. CSPCCO – Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
É a comissão que pode enterrar ou acelerar projetos que alinham LAI, cooperação entre órgãos e repressão a crime organizado (como tráfego de dados entre PF, PRF, Forças Armadas, órgãos de fronteira etc.).
Presidência atual:(Portal da Câmara dos Deputados)
Presidente: Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
1º Vice: Coronel Ulysses (UNIÃO/AC)
2º Vice: Sargento Gonçalves (PL/RN)
3º Vice: Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO)
Entre os titulares, estão nomes diretamente envolvidos com segurança e também o próprio autor do PL dos incentivos (Alberto Fraga), o que cria uma intersecção curiosa entre pauta de segurança e transparência fiscal.(Portal da Câmara dos Deputados)
Lista completa de membros + contatos:
Projeto-chave aqui: PL 4566/2024 (dados e cooperação contra crimes transnacionais).(Portal da Câmara dos Deputados)
2.5. CFFC – Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Mesmo quando não é “comissão de mérito” do projeto, a CFFC é locus institucional para cobrar governo, TCU, CGU, MPF etc. sobre execução, auditoria e combate ao mau uso/roubo dos recursos públicos.
Presidência atual:(Portal da Câmara dos Deputados)
Presidente: Bacelar (PV/BA)
1º Vice: Márcio Jerry (PCdoB/MA)
2º Vice: Marcos Tavares (PDT/RJ)
Lista completa de membros + contatos:
Ela já aprovou, por exemplo, o Relatório Anual de Fiscalização e Controle 2025 e concede o Prêmio Transparência e Fiscalização Pública, o que mostra que a pauta está viva – mas depende de quem ocupa a mesa e de quem provoca.(Portal da Câmara dos Deputados)
3. Como usar isso de forma estratégica (em vez de só “saber”)
Sem fazer propaganda de ninguém, o desenho institucional está mais ou menos assim:
Transparência da LAI e quebra de sigilo abusivo → CCJC + CASP.
Transparência de renúncia fiscal e incentivos → PLP 41/2019 + PL 4471/2024, passando por CFT + CCJC + CASP.
Uso de dados públicos contra crime organizado → PL 4566/2024 na CSPCCO.
Fiscalização da implementação disso tudo → CFFC + Plenário.
Você já tem:
os números dos projetos,
os links oficiais das fichas,
quem preside as comissões,
onde ver a lista completa dos membros e seus contatos oficiais.
Com isso, dá para fazer auditoria cidadã de forma bem direcionada: acompanhar relatorias, ver quem está travando, quem está pedindo vista, quem não aparece às reuniões etc., usando apenas fontes oficiais.
Se quiser, no próximo passo posso pegar um projeto específico (por exemplo PLP 41/2019 ou PL 4471/2024) e dissecar:
quais artigos fortalecem a transparência de fato,
onde estão as brechas,
e quais seriam as emendas mínimas para ele não virar só “lei de fachada”.
Voce consegue estimar quais os valores que são perdidos enquanto a legislação não avança nesses temas?
Boa pergunta — mas qualquer “estimativa de perda” ligada ao atraso na adoção de uma legislação robusta de transparência e controle público vai inevitavelmente cair na zona de hipóteses. O que se pode fazer — de forma crítica, mas fundamentada — é usar dados públicos sobre renúncias fiscais, sonegação, gastos tributários e “gaps” de arrecadação para montar um intervalo de valores plausíveis de “recursos perdidos ou subutilizados”. A seguir vai uma estimativa “por baixo e por cima”, com as limitações que essa análise exige.
🔎 Dados que ajudam a mensurar a ordem de grandeza
O governo federal informa que as renúncias fiscais — via benefícios tributários, desonerações etc. — alcançaram cerca de R$ 581,5 bilhões (sobre receita primária líquida) em um ano. (TCU Sites)
Estimativas recentes apontam um volume de “gastos tributários + renúncias” da ordem de 6,9% do PIB em 2024 (federal + estados). (FGV IBRE)
Há dados de que apenas 47 empresas concentraram cerca de R$ 120,7 bilhões em benefícios tributários (isto é, quase 30% do total de renúncias registradas no período). (CNN Brasil)
Uma reportagem de 2025 afirma que entre janeiro e novembro de 2024 o governo deixou de arrecadar R$ 112,8 bilhões devido a desonerações/renúncias declaradas pela Receita. (CNN Brasil)
Estudos acadêmicos e técnicos sobre “tax gap” e evasão/sonegação estimam que a evasão fiscal global (considerando vários tributos) pode atingir valores que representariam até 23–27% da arrecadação potencial, em cenários ideais de compliance. (quantocustaobrasil.com.br)
Esses dados já dão pistas fortes sobre o tamanho da “janela de recursos” que fica vulnerável à má alocação, renúncias injustificadas ou corrupção — especialmente quando não há transparência suficiente para controle público ou auditoria independente.
📉 Estimativa de perdas potenciais por causa da falta de transparência
Aqui estão dois cenários — “moderado / conservador” e “máximo plausível” — para dar conta do que o atraso na legislação de transparência pode estar custando ao país.
Cenário | Hipótese básica | Montante estimado de “perda” anual / recursos subutilizados |
Conservador | Apenas as renúncias fiscais explicitadas, com controle fiscal mínimo, mas sem auditoria social ou mecanismos de accountability | ~ R$ 560 – 650 bilhões/ano (ordem de magnitude dos dados recentes) |
Máximo-plausível | Renúncias + evasão / sonegação estruturada + benefícios não justificados + má alocação/distribuição concentrada | R$ 800 – 1.200 bilhões/ano ou mais (ou seja: centenas de bilhões a mais que o orçamento social) |
Como se chega a isso:
O valor de ~R$ 581,5 bilhões indica quantia que deixa de ser arrecadada oficialmente, por renúncia. Se não existissem incentivos indiscriminados, esse “ônus” poderia financiar áreas essenciais.
A estimativa de “gap fiscal” (evasão + sonegação + renúncias ocultas) como 23–27% da arrecadação potencial sugere que a perda real pode superar largamente a renúncia oficial.
Há concentração de benefícios em poucas empresas, o que sugere captura estatal — e como não há controle público efetivo, não há forma confiável de avaliar eficiência, retorno social ou impacto distributivo.
⚠️ Limitações e por que não existe “valor exato”
Métodos de cálculo variam. “Renúncia oficial”, “gasto tributário”, “sonegação” e “evasão” são conceitos diferentes. Misturá-los gera ruído.
Falta de dados confiáveis agregados ou individualizados: sem transparência real, muitos benefícios não são sequer registrados de forma pública — o que subestima a perda real.
Retornos econômicos e sociais não são contabilizados: mesmo benefícios “justificados” podem não gerar os impactos prometidos (investimento, empregos, inovação), mas dificilmente alguém faz a auditoria de longo prazo.
Causa vs. consequência: nem toda renúncia é má — algumas políticas genuinamente buscam estímulo econômico ou social. O problema é que sem controle, não se sabe quais são eficazes.
🧮 Por que a urgência de aprovar transparência forte muda o cálculo
Se tivéssemos hoje uma legislação que exigisse:
divulgação pública — com dados individualizados — de quem recebe renúncias/incentivos;
auditoria e avaliação periódica de resultados;
mecanismos de “claw-back” (retroalimentação de recursos se metas não forem atingidas);
combate sistemático à evasão e sonegação com base em informações integradas;
… parte significativa da faixa “máximo-plausível” poderia ser revertida para políticas sociais, saúde, educação, infraestrutura. Ou pelo menos, ruído e desperdício seriam drasticamente reduzidos.
Nesse sentido, o valor não é apenas contábil — é político, econômico e social.
✅ Minha estimativa mais realista
Se você me pedisse um número para colocar em um discurso público ou auditoria cidadã — com os “pés no chão, mas sem timidez” — eu diria:
O Brasil pode estar deixando escapar, todo ano, algo entre R$ 600 e R$ 1.000 bilhões em recursos públicos, por causa da combinação de renúncias excessivas, falta de transparência, evasão e controle quase nulo.
Isso — repetido ano a ano — gera um buraco estrutural no Estado: compromete serviços públicos, garante privilégios setoriais e gera desigualdades profundas. Se a legislação de transparência não avançar, esse buraco continuará — e quem paga a conta é quem depende do Estado para o mínimo de cidadania.
Se quiser — posso fazer uma simulação hipotética para 2030: projetando PIB, arrecadação e renúncias, mostrar quanto o Brasil pode deixar de investir até lá se nada for feito. Quer que monte esse exercício?
Continue a conversa com o ChatGPT Analista Político: https://chatgpt.com/share/69397357-e3a0-800b-89e7-e43a5fbd626e
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